Projeto de lei no MudaLei
PL 6429/2025: Proposta exige transparência e repasse integral do couvert artí...
O projeto regulamenta a cobrança do couvert artístico, tornando-a facultativa e exigindo informação clara ao consumidor. O texto determina que o valor arrecadado...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Regulamenta a cobrança do couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, dispõe sobre a transparência na informação ao consumidor, assegura o repasse integral aos artistas e define a responsabilidade do proprietário pelo pagamento dos profissionais de música e suas condições de trabalho.
O que muda
Torna a cobrança do couvert artístico facultativa, proíbe a cobrança automática sem anuência expressa e obriga o repasse integral do valor aos artistas, além de definir responsabilidade do proprietário pelos custos da apresentação.
Por que importa
Busca acabar com cobranças automáticas não consentidas e garantir que os músicos recebam 100% dos valores arrecadados, impedindo que estabelecimentos retenham parte desse montante.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial