Projeto de lei no MudaLei
PL 6427/2025 | MudaLei
Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presen...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial