Projeto de lei no MudaLei
PL 6414/2025: Proposta garante renda temporária para cuidadores após morte do...
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social para permitir que o cuidador legal receba o BPC por 12 meses após o falecimento do beneficiário. O benefício...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento.
O que muda
O texto propõe a criação de um parágrafo na Lei nº 8.742/1993, garantindo ao cuidador legal o direito excepcional e temporário ao recebimento do BPC por até 12 meses após a morte do beneficiário, sem necessidade de nova comprovação da condição de cuidador.
Por que importa
A medida visa oferecer proteção social mínima e tempo para transição econômica e profissional a quem abdicou de atividades laborais para cuidar integralmente de pessoas com deficiência ou idosas, reduzindo o desamparo imediato após o óbito.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial