Projeto de lei no MudaLei
PL 6400/2025: Projeto impõe monitoramento eletrônico e apreensão de armas em...
O projeto altera a Lei Maria da Penha para criar rito de urgência no descumprimento de medidas protetivas. Determina análise imediata de risco, apreensão de armas...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.
O que muda
O texto propõe a inclusão de artigos que obrigam a prisão preventiva ou monitoramento eletrônico do agressor em casos de risco elevado, além da apreensão imediata de armas de fogo e comunicação eletrônica às autoridades.
Por que importa
A mudança altera procedimentos policiais e judiciais existentes, buscando acelerar respostas estatais e reduzir a letalidade em situações de descumprimento de ordens de proteção.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial