Projeto de lei no MudaLei
PL 6394/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial