Projeto de lei no MudaLei
PL 6317/2025: Projeto proíbe processos disciplinais simultâneos contra milita...
O projeto veda a instauração simultânea de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com Conselho de Disciplina ou Justificação no mesmo fato. A medida busca evit...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
O que muda
Veda a tramitação simultânea de PAD e conselhos disciplinares pelo mesmo fato, impedindo nova instauração se houver decisão punitiva no PAD.
Por que importa
Busca assegurar o princípio do ne bis in idem, evitando dupla persecução sancionatória e excessiva carga processual para os militares estaduais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial