Projeto de lei no MudaLei
PL 6315/2025: Prazo máximo de 60 dias para conclusão de processos disciplinar...
O projeto estabelece prazo máximo de 60 dias para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares nas instituições do art. 144 da Constituição. O prazo pode...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O que muda
O texto impõe limite de 60 dias para encerramento do processo administrativo disciplinar, com possibilidade de prorrogação única de igual período. O descumprimento dos prazos acarreta nulidade do procedimento e arquivamento obrigatório, salvo se comprovada responsabilidade do acusado pelo atraso.
Por que importa
A norma visa garantir a razoável duração do processo e evitar que a tramitação prolongada funcione como pena antecipada, protegendo a dignidade funcional dos servidores e militares envolvidos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial