Projeto de lei no MudaLei
PL 6314/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, sa...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial