Projeto de lei no MudaLei
PL 6307/2025: Projeto permite dedução no IR para saúde preventiva de cães e g...
O PL 6307/2025 institui incentivo fiscal permitindo a dedução de despesas com saúde preventiva de animais de estimação na declaração do Imposto de Renda. O limite...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências.
O que muda
Permite deduzir da base de cálculo do IRPF despesas com vacinação, castração, microchipagem e consultas veterinárias preventivas, limitadas a R$ 3.000,00 anuais por contribuinte.
Por que importa
A proposta busca estimular a saúde preventiva animal para redução de zoonoses, integrando dados entre fisco e vigilância sanitária, enquanto oferece benefício fiscal aos proprietários.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial