Projeto de lei no MudaLei
PL 6286/2025 | MudaLei
Cria o Programa Casa Segura, destinado a oferecer moradia temporária e assistência integral a mulheres com filhos menores em situação de divórcio ou dissolução de...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Cria o Programa Casa Segura, destinado a oferecer moradia temporária e assistência integral a mulheres com filhos menores em situação de divórcio ou dissolução de união estável sem condições de subsistência imediata.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial