Projeto de lei no MudaLei
PL 6260/2025 | MudaLei
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescen...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial