Projeto de lei no MudaLei
PL 6226/2025 | MudaLei
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das d...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial