Projeto de lei no MudaLei
PL 6217/2025 | MudaLei
Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial