Projeto de lei no MudaLei
PL 6207/2025: Restrição ao uso de medicamentos manipulados em UTINs | MudaLei
O projeto altera a Lei de Vigilância Sanitária para restringir o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A norma exige c...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
O que muda
Institui o uso excepcional de medicamentos manipulados em UTINs, exigindo comprovação da falta de alternativa industrializada e laudo médico que justifique o benefício clínico. Determina a guarda de justificativas técnicas por cinco anos.
Por que importa
Busca garantir a segurança de recém-nascidos vulneráveis, priorizando produtos industriais com controle de qualidade rigoroso e rastreabilidade, reduzindo riscos associados à manipulação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial