Projeto de lei no MudaLei
PL 6197/2025: Projeto propõe interdição profissional e reparação integral par...
O PL 6197/2025 propõe alterar o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. A proposta inclui interdição profissional para condenados por...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas.
O que muda
O projeto prevê a interdição de exercer atividades com contato regular com crianças para condenados por crimes sexuais. Também altera os requisitos para progressão de pena, exigindo adesão a programas psicossociais, e amplia a definição de crimes hediondos.
Por que importa
A proposta busca assegurar reparação integral às vítimas, incluindo suporte psicológico e financeiro de curto, médio e longo prazos, além de fortalecer a responsabilização dos agressores no sistema penal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial