Projeto de lei no MudaLei
PL 6194/2025 | MudaLei
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial