Projeto de lei no MudaLei
PL 6187/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da co...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial