Projeto de lei no MudaLei
PL 6166/2025 | MudaLei
Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial