Projeto de lei no MudaLei
PL 6164/2025: Projeto proíbe controle estrangeiro em concessões de portos e a...
O projeto altera a Lei dos Portos e o Código Brasileiro de Aeronáutica para vedar que estrangeiros sejam acionistas controladores de empresas concessionárias de p...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
O que muda
O texto propõe a inclusão de requisitos específicos nas leis vigentes, impedindo que pessoas jurídicas com controle acionário estrangeiro obtenham ou mantenham concessões para exploração de portos organizados e aeroportos.
Por que importa
A medida visa assegurar o controle nacional sobre ativos estratégicos de logística e transporte, exigindo autorização do Congresso Nacional para licitações internacionais nesses setores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial