Projeto de lei no MudaLei
PL 6162/2025: Projeto exige bloqueio automático de Pix ao trocar titularidade...
O PL 6162/2025 propõe a desvinculação automática de chaves Pix quando um número de celular é transferido. A proposta também institui um período de espera de sete...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.
O que muda
O projeto obriga instituições financeiras a cancelarem chaves Pix associadas a números transferidos em até um dia útil. Exige autenticação reforçada e bloqueio de 48 horas para novos cadastros após troca de titularidade.
Por que importa
A medida visa reduzir fraudes digitais, que causaram prejuízos de R$ 6,5 bilhões apenas em 2024, impedindo que golpistas usem números reciclados para acessar contas bancárias.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial