Projeto de lei no MudaLei
PL 6117/2025: Projeto cria política nacional para prevenir violência com dado...
O PL 6117/2025 institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, focando na prevenção da criminalidade por meio do espaço urbano e inteligência territorial....
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade a partir do espaço urbano e da inteligência territorial; e altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O que muda
Institui uma política nacional que define conceitos como inteligência territorial, policiamento comunitário e urbanismo tático para guiar ações de prevenção à violência nas cidades.
Por que importa
Busca integrar dados urbanos e criminais para orientar decisões de segurança pública, alterando marcos legais existentes para permitir o uso estratégico do FNSP.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial