Projeto de lei no MudaLei
PL 6045/2025: Projeto garante multa recíproca para compradores em contratos i...
O projeto altera a Lei de Incorporações e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano para estabelecer reciprocidade nas cláusulas penais. Se houver multa apenas para o...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a reciprocidade das cláusulas penais em contratos de translação imobiliária submetidos ao regime de incorporação e de parcelamento de solo urbano.
O que muda
O texto propõe que a ausência de previsão de multa em favor do adquirente implique sua aplicação automática em seu benefício, contra o vendedor ou incorporador.
Por que importa
A medida visa corrigir assimetrias contratuais e equilibrar a relação entre consumidores vulneráveis e profissionais do setor imobiliário.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial