Projeto de lei no MudaLei
PL 6043/2025: Projeto cria Rondas Maria da Penha para fiscalizar medidas prot...
O projeto institui o Programa Rondas Maria da Penha, composto por equipes especializadas das Polícias Militares e Guardas Civis Municipais. O objetivo é assegurar...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
O que muda
Institui, na Lei Maria da Penha, o Programa Rondas Maria da Penha (RMP) para fiscalização do cumprimento de medidas protetivas. As equipes serão formadas por policiais militares e guardas civis capacitados em perspectiva de gênero e direitos humanos.
Por que importa
Busca reduzir a revitimização e garantir a eficácia das proteções judiciais, integrando ações da polícia, judiciário e rede de apoio, com possibilidade de uso de tecnologias de monitoramento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial