Projeto de lei no MudaLei
PL 6040/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial