Projeto de lei no MudaLei
PL 6029/2025: Projeto permite educação domiciliar em casos excepcionais na ed...
O PL 6029/2025 propõe permitir o ensino domiciliar na educação básica em caráter excepcional. A proposta exige plano pedagógico individualizado e comunicação à au...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar na educação básica.
O que muda
O projeto altera a LDB, o ECA e o Código Penal para admitir o regime domiciliar mediante deliberação dos pais e plano pedagógico, descriminalizando a não frequência escolar nestes casos.
Por que importa
A mudança redefine as obrigações legais de matrícula e cria um marco regulatório específico para a educação em casa, exigindo relatórios trimestrais e cumprimento do calendário oficial.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial