Projeto de lei no MudaLei
PL 6019/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial