Projeto de lei no MudaLei
PL 6012/2025 | MudaLei
Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial