Projeto de lei no MudaLei
PL 601/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, f...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial