Projeto de lei no MudaLei
PL 6007/2025 | MudaLei
Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial