Projeto de lei no MudaLei
PL 6005/2025: Projeto proíbe cartão consignado e extingue reservas de margem...
O projeto altera a Lei do Crédito Consignado para vedar o uso da margem consignável em cartões de crédito e benefícios. A proposta também extingue as reservas RMC...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
O que muda
Veda o uso da margem consignável para cartão de crédito consignado, cartão de benefício e operações equivalentes. Extingue as reservas RMC e RCC, permitindo descontos apenas para empréstimos com prazo e número de parcelas determinados.
Por que importa
Busca proteger o benefício previdenciário, considerado alimentar, contra dívidas rotativas e práticas abusivas associadas a cartões consignados que perpetuam endividamento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial