Projeto de lei no MudaLei
PL 5998/2025: Projeto exige banco de dados unificado para transparência em ga...
O PL 5998/2025 obriga Municípios e entidades privadas a manterem um banco de dados sobre animais atendidos. A manutenção desses registros é condição para receber...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por Municípios e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos federais destinados à proteção, cuidado e bem-estar animal.
O que muda
Institui a obrigatoriedade de manter e apresentar banco de dados com informações sobre espécies, identificação e status dos animais atendidos.
Por que importa
A transparência nos dados permite o monitoramento da aplicação de recursos públicos federais e a avaliação de resultados nas políticas de bem-estar animal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial