Projeto de lei no MudaLei
PL 5962/2025 | MudaLei
Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial