Projeto de lei no MudaLei
PL 5960/2025: Projeto cria marco regulatório para fomento à economia digital...
O projeto institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. A proposta regula o uso de conteúdos por plataformas digitais e sistemas de Inteligência Artif...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
O que muda
Institui regras para plataformas que oferecem respostas automatizadas, utilizam conteúdos de terceiros ou são classificadas como alto risco. Define conceitos como modelo fundacional e Large Language Model (LLM).
Por que importa
Busca estruturar o ecossistema digital brasileiro com mecanismos de fomento e certificação independente, afetando a operação de empresas de tecnologia e IA.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial