Projeto de lei no MudaLei
PL 5957/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços públicos e privados de saúde.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços públicos e privados de saúde.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial