Projeto de lei no MudaLei
PL 5925/2025 | MudaLei
Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial