Projeto de lei no MudaLei
PL 5921/2025: Projeto cria seguro obrigatório para cobrir riscos de profissio...
O PL 5921/2025 institui o Seguro de Carreira para profissionais da educação pública, cobrindo casos como morte, invalidez e violência. O projeto cria o Fundo de S...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O que muda
Institui seguro obrigatório que indeniza profissionais da educação pública em casos de morte, invalidez permanente, doenças ocupacionais e violência no ambiente escolar, com valor base de 18 vezes a remuneração mensal.
Por que importa
Busca oferecer proteção financeira específica para trabalhadores expostos a riscos laborais na rede pública, criando fundo próprio vinculado ao FNDE para custeio das coberturas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial