Projeto de lei no MudaLei
PL 5900/2025 | MudaLei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análi...
Situacao
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Resumo
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial