Projeto de lei no MudaLei
PL 5899/2025: PL proíbe mudança de guarda antes do fim de investigação de vio...
O projeto suspende a alteração de guarda e convivência enquanto não concluída a investigação criminal por violência doméstica ou sexual. A medida visa evitar o us...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente.
O que muda
Veda a inversão de guarda ou afastamento do genitor denunciante durante investigações de violência, salvo risco concreto comprovado por laudo interdisciplinar. Exige que avaliações psicológicas sejam feitas por equipes especializadas.
Por que importa
Busca proteger a integridade física e emocional da criança ao priorizar a apuração factual da violência antes de decisões judiciais que alterem vínculos afetivos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial