Projeto de lei no MudaLei
PL 5885/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimen...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial