Projeto de lei no MudaLei
PL 5882/2025 | MudaLei
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial