Projeto de lei no MudaLei
PL 5877/2025: Propõe inclusão de Guardas Municipais na Força Nacional de Segu...
O projeto altera a Lei nº 11.473/2007 para permitir que Guardas Municipais compõem a Força Nacional de Segurança Pública. A participação depende do cumprimento de...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
O que muda
Inclui Guardas ou Polícias Municipais entre as instituições que podem integrar a Força Nacional de Segurança Pública, condicionando a cessão ao atendimento de requisitos estruturantes municipais.
Por que importa
Amplia o elenco de agentes de segurança pública aptos a atuar em cooperação federativa, exigindo dos municípios padrões específicos de organização e gestão.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial