Projeto de lei no MudaLei
PL 587/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , para agravar as penas de quem destrói, inutiliza ou danifica matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , para agravar as penas de quem destrói, inutiliza ou danifica matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial