Projeto de lei no MudaLei
PL 5863/2025 | MudaLei
Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde o nascimento, com validade permanente do laudo médic...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde o nascimento, com validade permanente do laudo médico para fins de acesso a direitos e benefícios.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial