Projeto de lei no MudaLei
PL 586/2025: Projeto obriga repasse integral do couvert artístico aos músicos...
O PL 586/2025 determina que o valor do couvert artístico cobrado dos clientes seja repassado integralmente ao artista ou grupo contratado. O texto também exige tr...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre o couvert artístico e dá outras providências.
O que muda
O projeto estabelece a obrigatoriedade do repasse integral do valor do couvert artístico aos artistas, a inclusão desses valores nas notas fiscais para conferência e o fornecimento gratuito de alimentação e bebidas não alcoólicas pelos estabelecimentos.
Por que importa
A medida visa corrigir a precarização laboral no setor cultural, garantindo remuneração justa e transparência financeira para músicos que atuam em bares e restaurantes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial