Projeto de lei no MudaLei
PL 5844/2025: Mediação privada ganha força com dispensa de homologação judici...
O projeto altera a Lei da Mediação para permitir que acordos feitos em Câmaras Privadas habilitadas dispensem homologação judicial. A proposta também regula a atu...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos”.
O que muda
Acordos de mediação em Câmaras Privadas ou sindicatos representativos passam a valer como título hábil sem necessidade de homologação judicial, desde que cumpridos requisitos mínimos de habilitação junto ao CNJ.
Por que importa
A mudança visa desjudicializar conflitos e dar segurança jurídica aos acordos, permitindo que câmaras privadas atuem em todo o território nacional com regras claras de fiscalização.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial