Projeto de lei no MudaLei
PL 5824/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisã...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial