Projeto de lei no MudaLei
PL 5819/2025 | MudaLei
Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo N...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial