Projeto de lei no MudaLei
PL 5813/2025: Projeto obriga registro civil a enviar dados ao INSS em até um...
O projeto altera a lei previdenciária para exigir que cartórios enviem ao INSS, em até um dia útil, listas de nascimentos, casamentos e óbitos. O compartilhamento...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
O que muda
O texto propõe que o oficial do Registro Civil disponibilize exclusivamente ao INSS, em até um dia útil, a relação de nascimentos, natimortos, casamentos e óbitos registrados. O acesso deve ser prioritariamente via consulta segura no Serp, sob fiscalização judicial.
Por que importa
A mudança visa modernizar o fluxo de dados entre cartórios e previdência, substituindo modelos antigos por interoperabilidade digital segura, conforme exigido pela proteção de dados pessoais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial