Projeto de lei no MudaLei
PL 5810/2025: Projeto propõe compensar atrasos do INPI no prazo de vigência d...
O PL 5810/2025 altera a Lei de Propriedade Industrial para permitir o ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atrasos administrativos do INPI não imput...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
O que muda
Institui processo administrativo para estender a vigência da patente proporcionalmente ao atraso do INPI, limitado a cinco anos.
Por que importa
Busca restabelecer segurança jurídica e previsibilidade para investimentos em inovação, alinhando-se a práticas internacionais após decisão do STF.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial