Projeto de lei no MudaLei
PL 5804/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidad...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidado dos filhos com transtorno do espectro autista.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial